Apelação Cível nº 04588912120248040001

Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA E PRESCRITO PARA DOENÇA GRAVE SOB ALEGAÇÃO DE USO DOMICILIAR. ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSOS DAS RÉS DESPROVIDOS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, em que o beneficiário de plano de saúde obtém sentença parcialmente procedente, confirmando tutela de urgência para fornecimento mensal do medicamento Golimumabe 50mg injetável, prescrito para tratamento de espondilite anquilosante (CID M45), e fixando indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Ambas as partes interpõem apelações, sendo que as rés buscam a reforma da condenação ou, subsidiariamente, a redução do valor e a ampliação do prazo de cumprimento, enquanto o autor busca a majoração da indenização e a redução do prazo de cumprimento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.Há três questões em discussão: (i) definir se é legítima a negativa de fornecimento do medicamento Golimumabe 50mg, sob o fundamento de uso domiciliar; (ii) estabelecer se há dano moral indenizável; (iii) determinar se o valor arbitrado a título de danos morais deve ser mantido ou majorado. III.

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