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STJParcialmente procedenteJulgamento: 09/04/2025

Recurso Especial nº 00195539720058160014

Processo nº 0019553-97.2005.8.16.0014

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

Dano ao Erário · Restituição ao Erário · Ônus da Prova · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Violação dos Princípios Administrativos
Dano ao ErárioRestituição ao ErárioÔnus da ProvaObrigação de Fazer / Não FazerViolação dos Princípios Administrativos
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Como os tribunais decidem: Dano ao Erário

32% procedente3% parcialmente procedente63% improcedente

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