STJImprocedenteJulgamento: 12/03/2025

Agravo em Recurso Especial nº 00189167620168190209

Processo nº 0018916-76.2016.8.19.0209

GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÃJO FILHO

Perdas e Danos · Cláusula Penal · Interpretação / Revisão de Contrato · Compra e Venda · Incorporação Imobiliária · Práticas Abusivas · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material

Perdas e Danos Cláusula Penal Interpretação / Revisão de Contrato Compra e Venda Incorporação Imobiliária Práticas Abusivas Indenização por Dano Moral Indenização por Dano Material

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