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STJImprocedenteJulgamento: 22/03/2023

Recurso Especial nº 00181658520218260996

Processo nº 0018165-85.2021.8.26.0996

GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

Contagem de Prazo para os Benefícios · Fato Atípico · Pena Privativa de Liberdade · Progressão de Regime · Roubo Majorado
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Como os tribunais decidem: Contagem de Prazo para os Benefícios

3% procedente4% parcialmente procedente86% improcedente

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