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STJImprocedenteJulgamento: 05/12/2024

Recurso Especial nº 80001406620248240080

Processo nº 8000140-66.2024.8.24.0080

GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

Contagem de Prazo para os Benefícios · Pena Privativa de Liberdade · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Progressão de Regime
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Como os tribunais decidem: Contagem de Prazo para os Benefícios

3% procedente4% parcialmente procedente86% improcedente

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