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STJImprocedenteJulgamento: 09/04/2024

Recurso Especial nº 00048952920238260509

Processo nº 0004895-29.2023.8.26.0509

GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI

Roubo Majorado · Pena Privativa de Liberdade · Progressão de Regime · Contagem de Prazo para os Benefícios · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
Roubo MajoradoPena Privativa de LiberdadeProgressão de RegimeContagem de Prazo para os BenefíciosTráfico de Drogas e Condutas AfinsAdulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
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Como os tribunais decidem: Roubo Majorado

60% procedente7% parcialmente procedente33% improcedente

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