STJImprocedenteJulgamento: 13/05/2024

Recurso Especial nº 00082937520238260026

Processo nº 0008293-75.2023.8.26.0026

GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI

Homicídio Qualificado · Pena Privativa de Liberdade · Contagem de Prazo para os Benefícios · Progressão de Regime · Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver

Homicídio Qualificado Pena Privativa de Liberdade Contagem de Prazo para os Benefícios Progressão de Regime Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver

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