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STJParcialmente procedenteJulgamento: 27/01/2020

Recurso Especial nº 00161801720144036100

Processo nº 0016180-17.2014.4.03.6100

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · SIMPLES · Suspensão da Exigibilidade · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Efeitos · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Demonstrações Financeiras (DCTF) · Expedição de CND
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Como os tribunais decidem: Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa

41% procedente5% parcialmente procedente52% improcedente

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