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STJParcialmente procedenteJulgamento: 23/03/2022

Recurso Especial nº 00135827120124050000

Processo nº 0013582-71.2012.4.05.0000

GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Contribuições Previdenciárias · Efeitos · Liminar · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante
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Como os tribunais decidem: Contribuições Previdenciárias

40% procedente10% parcialmente procedente39% improcedente

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