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STJParcialmente procedenteJulgamento: 24/01/2020

Recurso Especial nº 00132881820124036000

Processo nº 0013288-18.2012.4.03.6000

GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Gratificações da Lei 8.112/1990 · Descontos Indevidos · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Efeitos · Gratificações de Atividade · Direito Coletivo
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Como os tribunais decidem: Gratificações da Lei 8.112/1990

57% procedente4% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 2.359 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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