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TRF5ImprocedenteJulgamento: 15/08/2025

Apelação Cível nº 08057648320204058300

Processo nº 0805764-83.2020.4.05.8300

Desemb. Fed. Élio Wanderley

Gratificações da Lei 8.112/1990 · Voluntária · Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso · Descontos Indevidos
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Como os tribunais decidem: Gratificações da Lei 8.112/1990

57% procedente4% parcialmente procedente38% improcedente

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