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TRF5ProcedenteJulgamento: 13/08/2025

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08029296520194058201

Processo nº 0802929-65.2019.4.05.8201

4ª Vara Federal

Defeito, nulidade ou anulação · Gratificações da Lei 8.112/1990 · Irredutibilidade de Vencimentos · Nulidade de ato administrativo
Defeito, nulidade ou anulaçãoGratificações da Lei 8.112/1990Irredutibilidade de VencimentosNulidade de ato administrativo
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Como os tribunais decidem: Defeito, nulidade ou anulação

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