STJProcedenteJulgamento: 07/12/2021

Recurso Especial nº 00105144920154036181

Processo nº 0010514-49.2015.4.03.6181

GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Princípio da Insignificância · Uso de documento falso · Estelionato Majorado · Falsificação de documento público · Aplicação da Pena

Princípio da Insignificância Uso de documento falso Estelionato Majorado Falsificação de documento público Aplicação da Pena

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Como os tribunais decidem: Princípio da Insignificância

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