STMNão conhecidoJulgamento: 10/12/2024

Embargos de Declaração Criminal nº 70007513520247000000

Processo nº 7000751-35.2024.7.00.0000

Sec Gab Min Celso Luiz Nazareth

Crimes do Sistema Nacional de Armas · Competência da Justiça Militar da União · Princípio da Insignificância · Fato Atípico

Crimes do Sistema Nacional de Armas Competência da Justiça Militar da União Princípio da Insignificância Fato Atípico

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