Recurso Especial nº 00104286020238260996
Processo nº 0010428-60.2023.8.26.0996
GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÃVIO DE ALMEIDA TOLEDO
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
REsp 2115430/SP (2023/0454873-9)
RELATOR : MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)
DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no Agravo em Execução n. 0010428-60.2023.8.26.0996. Consta nos autos que o Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal de Presidente Prudente – DEECRIM 5ª RAJ/SP, indeferiu o pleito de retificação do cálculo de penas do Ministério Público do Estado de São Paulo, mantendo como termo inicial para progressão ao regime prisional aberto, a data em que o sentenciado Kaique Bento Oliveira de Almeida preencheu o requisito temporal para o regime intermediário e não o dia da conclusão do exame criminológico (fls. 08/29). Irresignado, o Parquet interpôs Agravo em Execução e o Tribunal de origem negou provimento ao recurso (fls. 58/64). Nas razões do recurso especial (fls. 73/83), fundamentado no permissivo constitucional, afirma o Ministério Público do Estado de São Paulo que houve contrariedade ao artigo 33, §2º, do Código Penal, além de divergência da interpretação do artigo 112, da Lei de Execução Penal. Relata que o recorrido KAIQUE BENTO OLIVEIRA DE ALMEIDA cumpre pena privativa de liberdade de 07 (sete) anos de reclusão, em razão de condenação como incurso no artigo 121, do Código Penal, foi progredido ao regime semiaberto em 02/08/2023, com término previsto para 22/08/2028. Registra que o apenado foi promovido ao regime semiaberto, elaborando-se, após, cálculo de liquidação de penas, no qual a data base para a progressão ao regime aberto é aquela em que o sentenciado preencheu o requisito subjetivo para a progressão ao regime semiaberto e o Juízo das Execuções Criminais - DEECRIM UR5/Presidente Prudente homologou os cálculos, adotando, como data base para nova progressão de regime, o dia 23.10.2022 – data do requisito objetivo (fl.
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Referência oficial
Superior Tribunal de Justiça · Recurso Especial · Processo nº 0010428-60.2023.8.26.0996 · GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÃVIO DE ALMEIDA TOLEDO · julgado em 13/12/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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