STJImprocedenteJulgamento: 21/10/2020

Recurso Especial nº 00103981520134014000

Processo nº 0010398-15.2013.4.01.4000

GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Isenção · IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados · Retido na fonte

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física Isenção IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados Retido na fonte

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Como os tribunais decidem: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física

52% procedente5% parcialmente procedente41% improcedente

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