STJImprocedenteJulgamento: 12/06/2019

Recurso Especial nº 00103963120164039999

Processo nº 0010396-31.2016.4.03.9999

GABINETE DO MINISTRO AFRÃNIO VILELA

Dívida Ativa não-tributária · Penhora / Depósito/ Avaliação · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Efeitos · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Crédito Rural · Cessão de créditos não-tributários

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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa não-tributária

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