STJParcialmente procedenteJulgamento: 23/02/2023

Recurso Especial nº 00086960820144058100

Processo nº 0008696-08.2014.4.05.8100

GABINETE DO MINISTRO AFRÃNIO VILELA

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço · Municipais · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Municipais Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

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Como os tribunais decidem: FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço

13% procedente3% parcialmente procedente85% improcedente

Calculado de 62.006 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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