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STJParcialmente procedenteJulgamento: 23/02/2023

Recurso Especial nº 00086960820144058100

Processo nº 0008696-08.2014.4.05.8100

GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA

Assuntos (classificação CNJ)

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço · Municipais · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

Inteiro teor disponível

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoMunicipaisEfeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

Referência oficial

Superior Tribunal de Justiça · Recurso Especial · Processo nº 0008696-08.2014.4.05.8100 · GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA · julgado em 23/02/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço

16% procedente1% parcialmente procedente83% improcedente

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