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TJMAProcedenteJulgamento: 28/04/2026

Apelação Cível nº 08033572920258100032

Processo nº 0803357-29.2025.8.10.0032

Gabinete Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto (CDPU)

Assuntos (classificação CNJ)

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Referência oficial

Tribunal de Justiça do Maranhão · Apelação Cível · Processo nº 0803357-29.2025.8.10.0032 · Gabinete Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto (CDPU) · julgado em 28/04/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço

16% procedente1% parcialmente procedente83% improcedente

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