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STJImprocedenteJulgamento: 25/02/2022

Recurso Especial nº 00078827720178190045

Processo nº 0007882-77.2017.8.19.0045

GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Latrocínio · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Aplicação da Pena · Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Quadrilha ou Bando · Roubo Majorado
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Como os tribunais decidem: Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins

42% procedente19% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 7.647 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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