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STJParcialmente procedenteJulgamento: 22/01/2025

Recurso Especial nº 00078506920118160044

Processo nº 0007850-69.2011.8.16.0044

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Violação dos Princípios Administrativos · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Ônus da Prova · Multas e demais Sanções
Violação dos Princípios AdministrativosObrigação de Fazer / Não FazerÔnus da ProvaMultas e demais Sanções
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Como os tribunais decidem: Violação dos Princípios Administrativos

30% procedente5% parcialmente procedente61% improcedente

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