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STJImprocedenteJulgamento: 02/03/2021

Recurso Especial nº 00075013120208272700

Processo nº 0007501-31.2020.8.27.2700

GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Progressão de Regime · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente · Crimes Hediondos
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Como os tribunais decidem: Progressão de Regime

14% procedente3% parcialmente procedente83% improcedente

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