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STJParcialmente procedenteJulgamento: 27/03/2025

Recurso Especial nº 00073730620238272700

Processo nº 0007373-06.2023.8.27.2700

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Dano ao Erário · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Ônus da Prova · Interesses ou Direitos Individuais Homogêneos · Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento
Dano ao ErárioObrigação de Fazer / Não FazerÔnus da ProvaInteresses ou Direitos Individuais HomogêneosAusência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento
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Como os tribunais decidem: Dano ao Erário

32% procedente3% parcialmente procedente63% improcedente

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