STJParcialmente procedenteJulgamento: 03/07/2025

Recurso Especial nº 00072345820148130243

Processo nº 0007234-58.2014.8.13.0243

GABINETE DO MINISTRO AFRÃNIO VILELA

Enriquecimento ilícito · Violação dos Princípios Administrativos · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Ônus da Prova · Dano ao Erário

Enriquecimento ilícito Violação dos Princípios Administrativos Obrigação de Fazer / Não Fazer Ônus da Prova Dano ao Erário

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Como os tribunais decidem: Enriquecimento ilícito

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