Tutela Antecipada Antecedente nº 00066520520253000000

TutAntAnt 467/RJ (2025/0006652-7)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

FERNANDO ANSELMO RODRIGUES - SP132932

GUILHERME PIMENTA DA VEIGA NEVES - DF014230

PAULA CRISTINA TRAVAIN - SP169151

JULIETT LEAL GONSALES GARCIA SARTORE - SP294309

ALEX VELMOVITSKY - RJ196701

ANNE CAROLINE DA SILVA BRITO - RJ235603

DECISÃO

Trata-se de pedido de tutela provisória apresentado por BANCO BRADESCO S/A, objetivando a atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial por ele interposto contra decisão denegatória do referido apelo nobre. Narra o requerente que, na origem, ajuizou ação rescisória, fundada no art. 966, V, do Código de Processo Civil, visando desconstituir decisão que homologou os cálculos da contadoria do juízo, apresentados nos autos de cumprimento de sentença proferida em ação renovatória, na qual verificou evidente desrespeito aos arts. 396 e 884 do Código Civil e 503 do Código de Processo Civil, em virtude de equívoco na fixação do termo inicial dos juros de mora. O Tribunal de origem julgou improcedentes os pedidos da rescisória, ao fundamento, em síntese, de que não foi demonstrada a violação literal a norma jurídica, porquanto o tema referente ao termo inicial da fluência dos juros de mora não foi enfrentado na decisão rescindenda (e-STJ, fls. 141/156). Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 164/171). No recurso especial, o requerente aponta a violação do art. 1.022, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista suposta nulidade do acórdão recorrido que, a despeito de provocado por embargos de declaração, não enfrentou a tese acerca da efetiva violação aos arts. 396 e 884 do Código Civil e 503 do Código de Processo Civil; e do art.

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