Agravo de Instrumento nº 51084581120268217000

Agravo de Instrumento Nº 5108458-11.2026.8.21.7000/RS

TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel

RELATORA : Desembargadora CARLA PATRICIA BOSCHETTI MARCON

ADVOGADO(A) : ANDRE AZAMBUJA DE VASCONCELLOS CHAVES (OAB RS030642)

ADVOGADO(A) : FLAVIO ZASLAVSKY (OAB RS078442)

ADVOGADO(A) : ITALO ROBERTO FUHRMANN (OAB RS076611)

ADVOGADO(A) : VINICIUS MACHADO BRASIL (OAB RS117539)

INTERESSADO : CLAUDIA LAIS GABE

ADVOGADO(A) : ANDRE AZAMBUJA DE VASCONCELLOS CHAVES

ADVOGADO(A) : FLAVIO ZASLAVSKY

ADVOGADO(A) : ITALO ROBERTO FUHRMANN

ADVOGADO(A) : VINICIUS MACHADO BRASIL

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ANÁLISE DA SITUAÇÃO ECONÔMICA CONCRETA. RENDA LÍQUIDA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo agravante nos autos de ação regressiva c/c danos morais, sob o fundamento de que sua renda mensal bruta seria incompatível com a concessão do benefício.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão da gratuidade da justiça ao agravante, considerando sua situação econômica concreta, incluindo os descontos obrigatórios e compromissos financeiros.

III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O artigo 99, §3º, do CPC estabelece presunção relativa de veracidade quanto à alegação de insuficiência de recursos formulada por pessoa natural, que pode ser afastada mediante prova em contrário. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1178 sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento de que o indeferimento da gratuidade de justiça não pode resultar da aplicação automática de critérios meramente objetivos. 3.

Prévia pública (~13% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.