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STJImprocedenteJulgamento: 11/05/2023

Recurso Especial nº 00065148520164030000

Processo nº 0006514-85.2016.4.03.0000

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

Retido na fonte · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Multas e demais Sanções · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante · Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação
Retido na fonteDívida Ativa (Execução Fiscal)Multas e demais SançõesResponsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / RepresentanteFato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação
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67% procedente2% parcialmente procedente30% improcedente

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