STJProcedenteJulgamento: 08/02/2023

Recurso Especial nº 00064967620154036183

Processo nº 0006496-76.2015.4.03.6183

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

RMI sem incidência de Teto Limitador · Pensão por Morte (Art. 74/9) · Honorários Advocatícios · Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes · Efeitos · Parcelas de benefício não pagas · Data de Início de Benefício (DIB) · RMI - Renda Mensal Inicial
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Como os tribunais decidem: RMI sem incidência de Teto Limitador

57% procedente2% parcialmente procedente39% improcedente

Calculado de 6.980 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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