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STJParcialmente procedenteJulgamento: 25/10/2021

Recurso Especial nº 00059264220144058100

Processo nº 0005926-42.2014.4.05.8100

GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ

Aplicação da Pena · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa · Estelionato Majorado · Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores · Uso de documento falso · Falsidade ideológica
Aplicação da PenaCrimes do Sistema Nacional de ArmasPromoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaEstelionato MajoradoCrimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou ValoresUso de documento falsoFalsidade ideológica
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Como os tribunais decidem: Aplicação da Pena

30% procedente13% parcialmente procedente56% improcedente

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