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STJImprocedenteJulgamento: 16/01/2025

Recurso Especial nº 00056891220248272700

Processo nº 0005689-12.2024.8.27.2700

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

Terras Devolutas · Anistia · Coisa Julgada · Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão · Legitimidade Ativa e Passiva · Interesse Processual · Liminar · Conflito de Competência · Valor da Causa
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Como os tribunais decidem: Terras Devolutas

57% procedente5% parcialmente procedente37% improcedente

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