TRF1ProcedenteJulgamento: 02/06/2023

Apelação / Remessa Necessária nº 00026669320164013315

Processo nº 0002666-93.2016.4.01.3315

Gabinete 16

Quilombolas · Desapropriação para Regularização de Comunidade Quilombola / Dec. 4887/2003 · Terras Devolutas

Quilombolas Desapropriação para Regularização de Comunidade Quilombola / Dec. 4887/2003 Terras Devolutas

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Como os tribunais decidem: Desapropriação para Regularização de Comunidade Quilombola / Dec. 4887/2003

58% procedente2% parcialmente procedente39% improcedente

Calculado de 112 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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