TRF1ImprocedenteJulgamento: 09/06/2023

Agravo de Instrumento nº 10226704420234010000

Processo nº 1022670-44.2023.4.01.0000

Gabinete 35

Quilombolas · Desapropriação para Regularização de Comunidade Quilombola / Dec. 4887/2003 · Infraestrutura

Quilombolas Desapropriação para Regularização de Comunidade Quilombola / Dec. 4887/2003 Infraestrutura

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Como os tribunais decidem: Desapropriação para Regularização de Comunidade Quilombola / Dec. 4887/2003

58% procedente2% parcialmente procedente39% improcedente

Calculado de 112 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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Gabinete 16
Quilombolas · Desapropriação para Regularização de Comunidade Quilombola / Dec. 4887/2003 · Terras Devolutas
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