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STJProcedenteJulgamento: 17/01/2023

Recurso Especial nº 00052772820154036183

Processo nº 0005277-28.2015.4.03.6183

GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Reajustamento pelo INPC · Correção Monetária de Benefício pago com atraso · RMI - Renda Mensal Inicial
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Como os tribunais decidem: Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial

55% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

Calculado de 2.582 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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