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STJParcialmente procedenteJulgamento: 03/12/2024

Recurso Especial nº 00049122320138240040

Processo nº 0004912-23.2013.8.24.0040

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Dano ao Erário · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Ônus da Prova · Abuso de Poder · Violação dos Princípios Administrativos
Dano ao ErárioObrigação de Fazer / Não FazerÔnus da ProvaAbuso de PoderViolação dos Princípios Administrativos
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Como os tribunais decidem: Dano ao Erário

32% procedente3% parcialmente procedente63% improcedente

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