STJImprocedenteJulgamento: 06/12/2024

Recurso Especial nº 00041801620218190003

Processo nº 0004180-16.2021.8.19.0003

GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Violação dos Princípios Administrativos · Restituição ao Erário · Dano ao Erário · Regime de Dedicação Exclusiva

Violação dos Princípios Administrativos Restituição ao Erário Dano ao Erário Regime de Dedicação Exclusiva

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Como os tribunais decidem: Violação dos Princípios Administrativos

30% procedente5% parcialmente procedente61% improcedente

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