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STJProcedenteJulgamento: 09/07/2020

Recurso Especial nº 00041664520124036108

Processo nº 0004166-45.2012.4.03.6108

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Incidência sobre Proventos de Previdência Privada · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Repetição de indébito · Incidência sobre Aposentadoria
Incidência sobre Proventos de Previdência PrivadaEfeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoRepetição de indébitoIncidência sobre Aposentadoria
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Como os tribunais decidem: Incidência sobre Proventos de Previdência Privada

61% procedente3% parcialmente procedente35% improcedente

Calculado de 3.414 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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