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STJImprocedenteJulgamento: 12/03/2025

Recurso Especial nº 00035984620158150000

Processo nº 0003598-46.2015.8.15.0000

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Violação dos Princípios Administrativos · Negativa de Prestação Jurisdicional · Prescrição Intercorrente · Gratificações Por Atividades Específicas
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