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STJImprocedenteJulgamento: 06/08/2025

Agravo em Recurso Especial nº 00032316220124058205

Processo nº 0003231-62.2012.4.05.8205

GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

Crimes da Lei de licitações · Cerceamento de Defesa · Prescrição · Aplicação da Pena · Intimação · Sonegação de contribuição previdenciária · Ausência de Fundamentação
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Como os tribunais decidem: Crimes da Lei de licitações

29% procedente8% parcialmente procedente62% improcedente

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