STJImprocedenteJulgamento: 26/03/2020

Recurso Especial nº 00031988620154036115

Processo nº 0003198-86.2015.4.03.6115

GABINETE DO MINISTRO AFRÃNIO VILELA

Regimes Especiais de Tributação · Base de Cálculo · Honorários Advocatícios · Custas · Contribuição sobre a folha de salários · Compensação · Repetição de indébito

Regimes Especiais de Tributação Base de Cálculo Honorários Advocatícios Custas Contribuição sobre a folha de salários Compensação Repetição de indébito

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Como os tribunais decidem: Regimes Especiais de Tributação

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