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STJParcialmente procedenteJulgamento: 31/08/2022

Recurso Especial nº 08070962220194058300

Processo nº 0807096-22.2019.4.05.8300

GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · REFIS/Programa de Recuperação Fiscal · Regimes Especiais de Tributação
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Como os tribunais decidem: IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

32% procedente18% parcialmente procedente48% improcedente

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