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STJProcedenteJulgamento: 14/05/2021

Recurso Especial nº 50000108920194047001

Processo nº 5000010-89.2019.4.04.7001

GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO)

Regimes Especiais de Tributação · IE/ Imposto sobre Exportação · Repetição de indébito · Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação
Regimes Especiais de TributaçãoIE/ Imposto sobre ExportaçãoRepetição de indébitoExclusão - Receitas Provenientes de Exportação
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Como os tribunais decidem: Regimes Especiais de Tributação

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