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STJImprocedenteJulgamento: 08/10/2025

Recurso Especial nº 00030125720104013702

Processo nº 0003012-57.2010.4.01.3702

GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS

Dano ao Erário · Violação dos Princípios Administrativos · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Ônus da Prova · Abuso de Poder
Dano ao ErárioViolação dos Princípios AdministrativosObrigação de Fazer / Não FazerÔnus da ProvaAbuso de Poder
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Como os tribunais decidem: Dano ao Erário

32% procedente3% parcialmente procedente63% improcedente

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