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STJImprocedenteJulgamento: 13/11/2021

Recurso Especial nº 00027794020188030000

Processo nº 0002779-40.2018.8.03.0000

GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO

Crimes da Lei de licitações · Peculato · Quadrilha ou Bando · Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa · Falsidade ideológica · Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores
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Como os tribunais decidem: Crimes da Lei de licitações

29% procedente8% parcialmente procedente62% improcedente

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