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STJImprocedenteJulgamento: 12/11/2021

Recurso Especial nº 00025626520168030000

Processo nº 0002562-65.2016.8.03.0000

GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO

Crimes da Lei de licitações · Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa · Peculato · Falsidade ideológica · Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores · Quadrilha ou Bando
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Como os tribunais decidem: Crimes da Lei de licitações

29% procedente8% parcialmente procedente62% improcedente

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