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STJParcialmente procedenteJulgamento: 24/05/2023

Recurso Especial nº 00016455820218250000

Processo nº 0001645-58.2021.8.25.0000

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Nao Cumulatividade · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Honorários Advocatícios · Penhora / Depósito/ Avaliação · Efeitos · Liminar
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Como os tribunais decidem: Nao Cumulatividade

38% procedente5% parcialmente procedente52% improcedente

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