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STJImprocedenteJulgamento: 14/08/2020

Recurso Especial nº 00015176320144036100

Processo nº 0001517-63.2014.4.03.6100

GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço · Fato Gerador/Incidência · Compensação · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito · Efeitos · Suspensão da Exigibilidade
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Como os tribunais decidem: FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço

13% procedente3% parcialmente procedente85% improcedente

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