STJImprocedenteJulgamento: 31/08/2019

Recurso Especial nº 00011593120104036006

Processo nº 0001159-31.2010.4.03.6006

GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA

Inquérito / Processo / Recurso Administrativo · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · Suspensão da Exigibilidade · Efeitos · Revogação/Concessão de Licença Ambiental
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Como os tribunais decidem: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

54% procedente4% parcialmente procedente37% improcedente

Calculado de 11.870 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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