TRF5ImprocedenteJulgamento: 23/04/2026

Apelação Cível nº 00314617220254058201

Processo nº 0031461-72.2025.4.05.8201

Desemb. Fed. Paulo Machado Cordeiro

Inquérito / Processo / Recurso Administrativo · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Obrigação de Fazer / Não Fazer

Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Obrigação de Fazer / Não Fazer

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