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TRF5ImprocedenteJulgamento: 23/04/2026

Apelação Cível nº 00305635920254058201

Processo nº 0030563-59.2025.4.05.8201

Desemb. Fed. Élio Wanderley

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Inquérito / Processo / Recurso Administrativo · Obrigação de Fazer / Não Fazer
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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