STJImprocedenteJulgamento: 02/06/2025

Recurso Especial nº 00006394220094036124

Processo nº 0000639-42.2009.4.03.6124

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Fiscalização · Indenização por Dano Ambiental · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) · Área de Preservação Permanente

Fiscalização Indenização por Dano Ambiental Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)Área de Preservação Permanente

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Como os tribunais decidem: Fiscalização

36% procedente5% parcialmente procedente50% improcedente

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